TERMO E CONDIÇÕES DE USO
Publicado em fevereiro de 2023
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários, da plataforma virtual que dispõe de ferramentas aptas a otimizar a atividade de recrutadores em processos de recrutamento, desde a fase de hunting até a conclusão da contratação de profissionais, incluindo a gestão de processos de recrutamento. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela INT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE RH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.694.604/0001-98 (“InHire”).
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES. Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:
I – Conta / Perfil: o perfil pessoal do Cliente/Usuário, por meio do qual este poderá imputar informações e fazer uso regular da Plataforma InHire;
II – InHire / Plataforma / Plataforma InHire / Software / Aplicativo: software desenvolvido que provê ao Usuário ferramentas destinadas à otimização de processos de recrutamento;
III – Cliente: empresa que contrata o uso da Plataforma InHire;
IV – Usuário: pessoa natural que atua como preposto(a) do Cliente em processos de recrutamento, e é autorizada por este a usar a Plataforma em seu nome, usufruindo das ferramentas ali disponibilizadas;
V – Serviços: a disponibilização da Plataforma InHire na modalidade SAAS, englobando as modalidades Hunting (“Recrutamento”) e/ou ATS (“Application Tracking System” ou “Sistema de Rastreamento de Candidatos”) e a prestação do suporte técnico necessário à sua utilização; e
VI – Talento: pessoa candidata a vaga de trabalho a ser recrutada pelo Cliente por intermédio do Usuário, cujos dados estarão disponíveis na Plataforma.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS.
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a InHire possa prestar de forma satisfatória os Serviços.
2.1. A realização do cadastro e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.
2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a InHire. Assim, estes Termos, imediatamente após sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a InHire.
2.3. O Cliente reconhece, ainda, que este ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto ao InHire, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.
2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à InHire apenas notificar os Usuários e o Cliente acerca das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pelo InHire em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
2.5. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.
3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS.
Estes Termos disciplinam as relações entre o InHire e o Cliente e, consequentemente, com o Usuário que fará uso da Plataforma em nome do Cliente, no que diz respeito aos Serviços.
3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários autorizados pelo Cliente dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado entre tais partes, sem a participação direta ou indireta da InHire. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários, orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir. Nesse sentido, o Cliente se declara ciente de que responderá por todos os atos praticados pelos Usuários a si vinculados no contexto do uso da Plataforma
3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre o Cliente ou seus Usuários e a InHire, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.
3.3. O software InHire não regula os contatos e as relações firmadas entre Clientes e Talentos. Por isso, não responde por qualquer fato decorrente de atos praticados pelos Talentos ou em face destes, visto que lhe compete apenas disponibilizar o ambiente virtual adequado para otimizar processos de recrutamento.
4. LICENÇA E CADASTRO NA PLATAFORMA.
Após ser autorizado pelo Cliente, o Usuário deve realizar um cadastro prévio para utilizar a Plataforma e manifestar o seu aceite a estes Termos, a partir do qual será criada uma Conta individual.
4.1. O cadastramento de Usuários autorizados pelo Cliente é ilimitado, respeitadas as condições comerciais fixadas conforme estes Termos e eventual proposta comercial formulada pela InHire e aceita pelo Cliente.
4.2. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de Hunting e/ou ATS, conforme contratado, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a InHire não é responsável.
4.3. A licença outorgada pela InHire ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.4. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuários vinculados ao Cliente venha a criar.
4.5. Cabe ao Usuário, ao realizar seu cadastro, informar corretamente os dados exigidos, prestando apenas informações verdadeiras. O Usuário e o Cliente responderão, em caráter solidário, por eventuais imprecisões ou falsidades dos dados informados.
4.6. O Usuário e o Cliente são os únicos responsáveis pela atualização dos dados informados no cadastro, afirmando-se cientes de que eventuais divergências e/ou inconsistências poderão gerar prejuízos à plena execução dos Serviços ou à sua identificação.
4.7. O Usuário autoriza a InHire a, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Usuário nem o Cliente da responsabilidade aqui prevista.
4.8. A InHire poderá, ainda, a seu critério e em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma, requisitar do Usuário ou do Cliente, a qualquer tempo, outros documentos e/ou informações atinentes à execução dos Serviços.
4.9. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante seu login e senha individuais, cabendo ao próprio Usuário a preservação do sigilo de tais informações.
4.10. A Conta do Usuário é exclusiva e intransferível, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Plataforma.
5. POSSIBILIDADES TÉCNICAS DA PLATAFORMA.
A Plataforma essencialmente contém funcionalidades que permitem a otimização de processos de recrutamento realizados pelo Cliente, nas modalidades Hunting e/ou ATS
5.1. Por meio dos serviços de Hunting, o Usuário poderá ter acesso a um Banco de Dados de Talentos que podem ser compatíveis com as características da(s) vaga(s) que está(ão) sendo ofertada(s) por si. Os serviços de Hunting são viabilizados tecnicamente por meio da instalação de uma extensão do InHire (“InHire Companion”) para navegação no Linkedin por meio do browser Google Chrome. As instruções para download e instalação da extensão podem ser encontradas no balão de ajuda situado no canto inferior direito da Plataforma.
5.1.1. Por meio do uso da referida extensão, o Usuário pode navegar pelo LinkedIn e encontrar talentos com o apoio da tecnologia SAAS da Plataforma InHire.
5.1.2. Além dos dados imputados pelo Talento, Usuário ou extraídos automaticamente de suas redes sociais cadastradas, a Plataforma dispõe de informações exclusivas para direcionar o processo de hunting, como, por exemplo, a constância do Talento, os tipos de empresa em que este prestou serviço ou o um índice que mensura a compatibilidade do Talento com as características da vaga ofertada.
5.1.3. Para direcionar ainda mais a busca dos Talentos aos interesses do Cliente, o Usuário poderá aplicar os filtros de busca disponíveis na Plataforma, levando em consideração atributos como função, pretensão salarial, habilidades e qualificações específicas.
5.1.4. Ao localizar um Talento que se enquadre nos seus interesses, o Usuário poderá adicioná-lo a listas personalizadas de acordo com seus objetivos, bem como atribuir comentários que reflitam a sua opinião a respeito do Talento. Tais informações poderão ser visualizadas por todos os Usuários vinculados ao mesmo Cliente e permanecerão armazenadas na InHire, de modo que poderão ser consultadas pelo Cliente a qualquer tempo durante a vigência destes Termos.
5.1.5. Os perfis dos Talentos contêm as informações necessárias ao processo de recrutamento que tenham sido imputadas pelo Talento ou disponibilizadas em suas redes sociais. O Usuário poderá compartilhar tais perfis para outros Usuários vinculados ao mesmo Cliente, com o objetivo de obter destes uma avaliação.
5.1.6. O histórico de ações realizadas na Plataforma em relação ao Talento, pelos Usuários vinculados ao Cliente, estará disponível no seu respectivo perfil, incluindo aquelas que tenham sido registradas em processos seletivos pretéritos.
5.1.7. Caso haja interesse em abordar o Talento para fins relacionados ao processo seletivo em curso, o Cliente se utilizará das informações para contato disponíveis na Plataforma.
5.2. Por meio dos serviços de ATS, o Usuário terá acesso a diversas funcionalidades cujo objetivo é otimizar os processos de recrutamento realizados pelo Cliente, a exemplo dos seguintes:
5.2.1. Gestão de Vagas: controle de vagas abertas, congeladas, fechadas e canceladas, com gestão das informações essenciais sobre as oportunidades, obtenção de informações analíticas sobre o processo de recrutamento (a exemplo da visão do funil de contratação, inclusive por período), dados de pipeline da vaga, gestão de motivos de desistência e de reprovação, criação automática de página da vaga no LinkedIn, criação de formulário de inscrição na vaga e testes para processo seletivo.
5.2.2. E-mail: sincronizar conta Gmail no InHire para criar templates de e-mail para serem utilizados nas fases de recrutamento, bem como realizar disparos de e-mail para os candidatos diretamente da Plataforma.
5.2.3. Dados: Interface de BI (Business Intelligence) que consolida informações sobre os processos de recrutamento, incluindo dados de gestão como tempo de contratação e número de contratações por vaga, dados de abordagens por recrutador e por dia, dados da vaga por dia ou por período (retrato atual, total de talentos, dias decorridos, lista de candidatos, lista de abordados e lista de candidatos no processo seletivo, motivos de rejeição e declínio) e histórico da vaga (funil histórico da vaga,
5.2.4. Programa de indicação: gestão de programa de indicação de talentos, incluindo disponibilização de link para indicação de talentos; ferramenta de envio de e-mail para colaboradores que poderão indicar talentos; dashboard de candidatos indicados com indicação da vaga, etapa do processo seletivo, data de inscrição e membro interno que indicou e seu respectivo contato e ferramenta para exportar os dados em formato .csv.
5.2.5. Requisições de vagas: funcionalidade que permite que a equipe interna do Cliente demande ao gestor responsável a aprovação de processo de recrutamento para contratação de talentos, com indicação da posição profissional, motivo da contratação, quantidade de posições, salário ideal e salário máximo, descrição do cargo, formulário de inscrição e fluxo de aprovação.
6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na utilização da Plataforma. Assim, responde pelos atos dos Usuários a si vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas.
6.1. A InHire não possui qualquer ingerência sobre o login e senha de acesso à Conta do Usuário ou do Cliente. Em hipótese alguma, essas informações poderão ser compartilhadas com terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados associados à Conta do Cliente. Assim, esse ato de compartilhamento será de responsabilidade apenas do Cliente, estando a InHire totalmente isenta do dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.
6.1.1. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Plataforma.
6.2. O Usuário reconhece que há uma série de formas pelas quais a integridade da sua Conta pode estar sob risco, como, por exemplo, nos casos de acesso à Plataforma em um aparelho compartilhado ou pessoal, ou de acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
6.3. O Cliente e o Usuário se comprometem a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Plataforma e mantendo a InHire isenta de responsabilidade por quaisquer atos que venha a praticar.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA INHIRE.
O Cliente se declara ciente de que a InHire não possui qualquer ingerência nas relações estabelecidas com os Talentos, por intermédio da Plataforma. Assim, fica estabelecido que a InHire não será responsabilizada por qualquer dano causado por condutas dos Talentos ou em face destes, o que inclui, mas não se limita a:
I – inautenticidade das informações imputadas pelos Talentos. Assim, não se responsabiliza a InHire pela idoneidade da formação técnica e/ou qualificação e experiências profissionais informadas, ou qualquer outro elemento cuja determinação dependa de livre atribuição dos Clientes;
II – desistência ou falta de interesse dos Talentos na vaga ofertada;
III – ofensas de qualquer cunho proferidas no contexto da utilização da Plataforma; e
IV – descumprimento de promessas e/ou acordos firmados.
7.1. A InHire não garante, nem se responsabiliza pela existência de demanda de Talentos que estejam interessados na vaga ofertada por meio da Plataforma.
7.2. A InHire não assegura que o Software funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-lo e utilizá-lo.
7.3. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos dispositivos necessários ao uso da InHire ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear essas despesas. A InHire não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente.
7.4. A InHire não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
7.5. A InHire não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente.
7.6. A Plataforma poderá sofrer interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como de que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.
A InHire se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais do Cliente em respeito às Leis 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível nos seus ambientes institucionais. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo de tal Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor quanto ao seu conteúdo.
8.1. Em relação aos dados pessoais dos Talentos ou de terceiros obtidos por meio da Plataforma, o Cliente se compromete a cumprir igualmente os termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de titularidade da InHire.
9.1. É vedado ao Cliente criar trabalhos baseados nos Serviços; copiar o conteúdo e/ou o layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, ainda que não econômicos, sem autorização expressa da InHire; e realizar engenharia reversa dos Serviços.
9.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da InHire. As alterações realizadas poderão inclusive interferir nas funcionalidades ofertadas na Plataforma, conforme disposto nestes Termos.
10. CANCELAMENTO DA CONTA.
O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, mediante o envio de notificação de e-mail ou na própria Plataforma com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, respondendo neste caso pelos deveres já assumidos com a própria InHire durante este período. Além disso, o Cliente também poderá cancelar o acesso dos seus Usuários a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, mediante solicitação realizada diretamente pela Plataforma.
10.1. A InHire, de seu lado, poderá encerrar a Conta do Cliente ou de seus Usuários, ainda que sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por e-mail ou na própria Plataforma com aviso prévio de 30 (trinta) dias, garantindo, se for o caso, o reembolso de valores eventualmente antecipados pelo Cliente, referentes a período durante o qual não terá usufruído os Serviços.
10.2. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da InHire, a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente, em violação às regras previstas nestes Termos e/ou na legislação.
10.3. O cancelamento da Conta não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da InHire de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.
11. REMUNERAÇÃO
Em contraprestação aos Serviços, será devido à InHire, pelo Cliente, o valor ajustado na proposta comercial enviada e aceita. O valor poderá ser alterado, caso o Cliente modifique a amplitude do escopo de serviços contratados, conforme política comercial da InHire.
11.1. A InHire poderá alterar o valor da remuneração devida em contraprestação aos Serviços a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não, de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização de novo pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado.
11.2. O Cliente declara ciência de que a mora do pagamento da remuneração devida em contraprestação aos Serviços poderá levar à imediata suspensão do seu acesso à Plataforma sem que disso decorra qualquer responsabilidade da InHire.
11.3. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a InHire alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.
12. NÃO REPÚDIO.
O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar, com base nas informações fornecidas nos ambientes institucionais da InHire, se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que o Aplicativo funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a InHire disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi divulgado nos seus ambientes institucionais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da InHire.
13.1. Caso a InHire deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
13.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, as quais deverão gerar efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
13.3. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
13.4. Fica, desde logo, assegurado à InHire o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra de atos imputáveis ao Cliente, sendo-lhe igualmente outorgado o direito de denunciar a ele a lide.
13.5. Fica a InHire autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, independente de autorização do Cliente.
14. LEI APLICÁVEL E FORO.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O InHire é uma empresa do grupo Intera (uma das grandes especialistas em recrutamento tech do Brasil) e sua missão é tornar o trabalho dos recrutadores mais estratégico e transformar sua relação com o ATS.
